Os direitos da pessoa com deficiência são diversos, e buscam promover a inclusão Confira no conteúdo quais são os principais.
Os direitos da pessoa com deficiência são assegurados pela Lei Brasileira nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, que assegura e proporciona, de forma igualitária, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais para toda pessoa com deficiência, buscando a inclusão social e de cidadania.
No entanto, muitas pessoas com deficiência ainda sofrem preconceito e discriminações, tendo os seus direitos violados.
Por este motivo, é importante conhecer o disposto nesta lei, garantindo assim que as determinações sejam cumpridas e os direitos respeitados. Continue a leitura e fique por dentro do que traz esta lei!
Direitos da pessoa com deficiência garantidos por lei
A lei citada traz o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse documento aborda os direitos da pessoa com deficiência nos mais variados âmbitos. Confira:
Saúde
- Tratamento prioritário e apropriado na rede particular e pública de saúde;
- Receber orientação médica referente a cuidados consigo, com seu planejamento familiar, diagnóstico, doenças do metabolismo e o encaminhamento precoce de outros tipos de doenças causadoras da deficiência;
- Atendimento domiciliar de saúde, caso portador da doença grave, que o impeça de dirigir até o posto de saúde ou rede hospitalar;
- Em caso de internação igual ou superior a 1 ano, direito a atendimento de pedagogo, que garanta a inclusão e manutenção da sua educação;
- Receber atendimento e serviços especializados para habilitação, que favoreçam a estabilidade funcional e clínica, e auxiliem na sua limitação de incapacidade;
- Obter do poder público os medicamentos necessários quando da apresentação da receita médica para seu tratamento;
- Não ser vedada a sua participação em plano ou seguro de assistência à saúde;
- Obter gratuitamente, próteses e órteses auditivas, visuais ou físicas que auxiliem nas suas limitações.
Educação
- Educação adaptada de acordo com as suas necessidades. Todas as escolas, independentemente de terem ou não alunos com deficiência, precisam eliminar todas barreiras arquitetônicas e de comunicação;
- As instituições de ensino superior devem adaptar as provas e apoios, e dispor de tempo extra para a realização das provas, conforme as necessidades de cada aluno;
- Em casos de alunos com deficiência visual, a escola deverá providenciar material didático necessário, além de ensino do Código Braille e de noções sobre mobilidade e orientação e de atividades de vida social e autônoma. Os seus educadores devem conhecer e aprender a utilizar ferramentas de comunicação por voz, que permitam ao deficiente visual ler e escrever através de computadores;
- Direito a transporte, bolsa de estudos e material escolar assim como os demais alunos;
- Orientação pedagógica individual;
- Acesso à educação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.
Educação profissional
- Educação especial para trabalhos em rede pública ou privada, para a inclusão à vida social;
- Suporte e orientação dos órgãos governamentais para a formação profissional;
- Educação superior em instituições públicas e privadas;
- Cursos de formação profissional de nível básico, sendo a matrícula condicionada à capacitação de aproveitamento e não de nível de escolaridade;
- Educação especial gratuita em todos as redes públicas de ensino;
- Matrícula em cursos regulares, se capaz de se integrar na rede regular de ensino.
Isenção de impostos
- Isenção de IPI na compra de veículos nacionais de passageiros, mesmo que a sua condução não seja feita pela pessoa com deficiência;
- O imposto de renda não será aplicado sobre pecúlio, pensão e outros auxílios previdenciários;
- Isenção de IPVA para automóveis adaptados.
Preferência de atendimento
- Atendimento prioritário e imediato, por meio de serviços individualizados em todos os órgãos públicos;
- Preferências de atendimento em instituições financeiras.
Trabalho
- Reserva de 2 a 5% de cargos em empresas que tenham 100 funcionários ou mais;
- Auxílio a habilitação e reabilitação profissional para exames ou tratamentos fora de sua residência;
- Assegurar que os salários ou critérios de demissão não sejam por descriminação;
- Reserva de cargos e vagas de emprego em todos os concursos públicos;
- Direito a habilitação e reabilitação profissional, para que seja capaz de conseguir um trabalho, mantê-lo e progredir;
- Não ser demitida de empresas privadas sem justa causa.
Transporte
- Todas as pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, têm direito ao transporte coletivo urbano gratuito, ;
- Reserva de 2 vagas para o transporte interestadual de pessoas com deficiência e carentes (com renda de até 2 salários mínimos);
- O veículo de transporte coletivo deve possuir adaptações a fim de facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao seu interior;
- Vagas de assentos reservados, preferencialmente nas primeiros assentos;
- Direito de viajar de graça no transporte intermunicipal.
Benefícios
Terá o direito de benefício de um salário mínimo mensalmente, a pessoa com deficiência que provar que nem ela e nem a sua família podem prover a sua manutenção.
Auxílio a reabilitação psicossocial
Direito a benefício de um ano, podendo este ser renovado caso a pessoa ainda não esteja em condições para se restabelecer na sociedade, para a assistência, acompanhamento e integração social para pessoas com deficiência e transtornos mentais e com histórico de internação psiquiátrica.
Uso de cão guia
Deficientes visuais têm o direito de ingressar, transitar e permanecer em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de seu cão guia.
Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é uma forma de garantir que estes sejam cumpridos e respeitados conforme o código civil estipula.
Quando estes direitos são negados a qualquer pessoa com deficiência, constitui-se crime.
Diante disso é primordial conhecer e entender o descrito nesta lei, para que assim seja possível exigir seus direitos e garantir que sejam respeitados.
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